olá , meu cliente mei comercio vendeu para prefeitura de outro Estado. Estou começando agora e fiquei com dificuldade para emitir a nota.
Primeiro ele pode vender sem licitação?
Outra dúvida é que estou usando o emissor sebrae, como foi para outro Estado, fiquei com dúvida no preenchimento da matriz fiscal . Alguém poderia me ajudar, pois emiti e perguntaram se a empresa não tem certidão, o que seria?
Olá Cátia
Sim, é permitido os órgãos públicos adquirir mercadorias e serviços sem licitação, mas com ressalvas e em alguns casos.
A Matriz do sistema emissor Sebrae já vem parametrizado para empresas do Simples Nacional (MEI também).
Certidões é para saber se a empresa está em dias com os fiscos. E para vender para órgãos públicos a empresa não pode ter débitos em aberto. As certidões Negativas são: Federal, Estadual, FGTS, Municipal e Trabalhista.
Espero ter ajudado.
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