Modelo Contestação (requerimento ou petição com alegações contra a exclusão do Simples Nacional)

Question

Oii pessoal, alguém possui esse modelo, material?

Uma cabeleireira MEI foi excluida do Simples Nacional dia 31/12/2023 devido débitos (DAS atradados) e a não entrega da Declaração Anual do MEI. Ela ainda pode contestar para tentar voltar para Simples?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Thais

Infelizmente não. Pois o prazo era até dia 31/01/2024. Nessa data, essa empresa MEI tinha que ter regularizado as pendências e solicitado o enquadramento como Microempreendedor Individual.

Espero ter ajudado.

Thais Rocha · Answer

<div><p>obrigada</p></div>

Modelo Contestação (requerimento ou petição com alegações contra a exclusão do Simples Nacional)

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