A DCTFWEB entreguei uma sem movimento atrasada e a multa era 200 reais como foi pago dentro de 30 dias saiu 100 reais não sei se muda o valor conforme o Estado sou do RS. as demais não sei
multa como informar cliente
Olá pessoal, cliente deixou de entregar algumas declarações como saber valor da multa?
DCTF,2023,2024
ECF2023
EFD-CONTRIB 2023
DCTFWEB 2023-2024
Respostas da Comunidade (2)
Olá Cátia
DCTF sem Movimento - R$ 200,00, mas tem 50% se pagar até o vencimento.
DCTF com Movimento - R$ 500,00, mas também tem o desconto.
DCTFWEB - Multa de R$ 250,00, mas também tem o desconto.
As demais segue a legislação, pois valores pode variar dependendo do Faturamento:
Art. 6º A não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator:I - das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real; eII - das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para as demais pessoas jurídicas.
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