multa como informar cliente

    CT
    🌱

    Olá pessoal, cliente deixou de entregar algumas declarações como saber valor da multa?

    DCTF,2023,2024

    ECF2023

    EFD-CONTRIB 2023

    DCTFWEB 2023-2024

    2 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    Julie Anicet Vieira
    📘
    📘 231 pts

    A DCTFWEB entreguei uma sem movimento atrasada e a multa era 200 reais como foi pago dentro de 30 dias saiu 100 reais não sei se muda o valor conforme o Estado sou do RS. as demais não sei

    MF
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Cátia


    DCTF sem Movimento - R$ 200,00, mas tem 50% se pagar até o vencimento.

    DCTF com Movimento - R$ 500,00, mas também tem o desconto.

    DCTFWEB - Multa de R$ 250,00, mas também tem o desconto.


    As demais segue a legislação, pois valores pode variar dependendo do Faturamento:


    Art. 6º A não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator:I - das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real; eII - das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para as demais pessoas jurídicas.

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