Multa paga em duplicidade

    PM
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    🌱 0 pts

    Bom dia,

    É possível pedir o reembolso do pagamento em duplicidade da multa por atraso no envio da declaração?

    Att,

    2 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    TG
    🌱
    🌱 33 pts

    Olá Patrick, tudo bem?

    Acredito que sim. Porém, consultando o manual do simples nacional, não há nada que fale sobre a restituição/reembolso de pagamento de multa em duplicidade.

    Portanto, como é algo bem específico, oriento que entre em contato no fale conosco da receita federal, para verificar com eles como proceder.

    https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

    Espero ter ajudado!

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