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Olá Marco Aurélio, boa noite.
Como previsto pela lei nº 9.317/1996, do Governo Federal, o MEI se enquadra ao sistema de tributação simplificada, mais conhecido como Simples Nacional. Por isso, fica isento de pagar tributos federais, como é o caso do IPI.
Espero ter ajudado.
Como previsto pela lei nº 9.317/1996, do Governo Federal, o MEI se enquadra ao sistema de tributação simplificada, mais conhecido como Simples Nacional. Por isso, fica isento de pagar tributos federais, como é o caso do IPI.
Espero ter ajudado.