NF para MEI

    MF
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    Boa noite pessoal, tudo bem?

    Estou com uma dúvida.
    Levando em consideração que o MEI é isento de tributos federais, quando o mesmo possui o ramo de atividade de comércio, e compra mercadoria de uma indústria que vem IPI destacado na nota, como funciona o pagamento?
    Caso o MEI precise solicitar a garantia dos produtos, como funciona a emissão da nota fiscal, sabendo que na compra foi destacado o IPI e na remessa de garantia também tem que ser destacado.

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    Respostas da Comunidade (2)

    Márcio Augusto Borges
    6.809 pts
    Olá Marco Aurélio, boa noite.
    Como previsto pela lei nº 9.317/1996, do Governo Federal, o MEI se enquadra ao sistema de tributação simplificada, mais conhecido como Simples Nacional. Por isso, fica isento de pagar tributos federais, como é o caso do IPI.
    Espero ter ajudado.
    MF
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    🌱 0 pts
    Correto, o mei é isento de tributos federais. Porém, quando o mesmo compra produtos direto de uma indústria, a nota fiscal é emitida com IPI destacado na nota fiscal. Já que é destacado, o mesmo acaba pagando junto ao valor dos produtos na nota fiscal, como faz para isentar esse pagamento?
    Caso o MEI precise solicitar a garantia dos produtos, como funciona a emissão da nota fiscal, sabendo que na compra foi destacado o IPI e na remessa de garantia também tem que ser destacado?

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