NFS-e MEI

Question

Olá, pessoal, ao fazer a emissão de uma nota fiscal de serviços no portal nacional, ao selecionar o código de tributação nacional, não tem a opção do código de atividade cadastrado no cnpj, fui orientado pela prefeitura para selecionar o mais próximo de acordo com a atividade, no entanto, quando marco que é um caso de não incidência de issqn, e indico o motivo de não incidência, acusa que só é válido com o código 99.01.01, ao que me foi orientado deixar marcado como sendo um caso de incidência do issqn, só que quando dou prosseguimento, aparece como operação tributável, ainda assim, me passaram que era só marcar a opção “não informar nenhum valor estimado para os tributos” e dar prosseguimento.

Meus questionamentos:

1- Ao selecionar o código de tributação que não se enquadra como MEI, corre-se o risco de perder a condição de MEI?

2- Seria o código 99.01.01 aplicável para todos os MEIs? uma vez que é reconhecido com não incidência de issqn?

3- Mantendo o preenchimento como me foi orientado, corre-se o risco de caracterizar como evasão fiscal, uma vez que a operação é tributável mas, não é feito recolhimento (exceto no DAS), estando sujeito à multa e desenquadramento?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Kleber, boa noite.

Ao emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no portal nacional para um MEI e enfrentar dificuldades com a seleção do código de tributação nacional, aqui estão os esclarecimentos para seus questionamentos:

Selecionar um código de tributação que não se enquadra como MEI pode acarretar o risco de perder a condição de MEI se isso for interpretado como uma mudança na atividade principal da empresa. É importante utilizar o código mais próximo e c

NFS-e MEI

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