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    Obrigações da empresa com prestador de serviço MEI

    DM
    🌱
    Dione Morais Cordeiro Prestrelo Marinho
    🌱 0 pts
    Bom dia a todos! Me surgiu uma dúvida, se puderem me ajudar, agradeço. Um escritório de serviços(CNPJ), mantém uma prestadora de serviços Mei, para fins de limpeza, duas vezes na semana somente no expediente da manhã, cujo cnae é 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente, o que é necessário para que essa prestação de serviços esteja regular com a legislação? Ou por ela ser MEI, basta pagar com o recibo?
    5 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (5)

    JN
    🌱
    José De Souza Neto
    🌱 0 pts
    Dione, também sou aluno abaixo fica minha opinião sobre:

    É necessário atenção para alguns pontos:
    *Não gerar vinculo empregatício  (pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação);
    *Ter um contrato de prestação de serviço disposto os direitos e deveres das partes, eu especificaria dias horários, valores, quantidade de tempo trabalhado. 
    *Emissão de nota fiscal de serviço.

    Acredito que se tiver atenção com os pontos acima, ficaria correto.
    ER
    🌱
    Edilene Ribeiro
    🌱 6 pts
    Olá Dione, boa noite!
    Neste caso, a prestadora de serviço precisa emitir a nota fiscal para a empresa. É importante que tenha um contrato de prestação de serviços conforme citado pelo colega, lembrando que não pode definir horário de trabalho e nem quantidade de horas, pois pode configurar vinculo empregatício.
    Espero ter ajudado
    JN
    🌱
    José De Souza Neto
    🌱 0 pts
      a definição de horários e dias para a prestação do serviço configura vínculo pela habitualidade?

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