Olá Monica, boa noite.
O parcelamento dos débitos do Microempreendedor Individual (MEI) na Receita Federal pode ser solicitado através do Portal do Simples Nacional. Aqui estão algumas informações importantes:
A Receita Federal pode rescindir o parcelamento se houver falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou se houver saldo devedor após o vencimento da última parcela do parcelamento. Portanto, é importante manter os pagamentos em dia para evitar a rescisão.
Desde dezembro de 2022, o limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos do MEI foi excluído. Agora, o contribuinte pode reparcelar sua dívida quantas vezes desejar.
Para solicitar ou acompanhar o parcelamento, acesse o Portal do Simples Nacional, escolha a opção "Simei - Serviços", insira o CNPJ da empresa, o CPF do responsável e o código de acesso. Lembre-se de cumprir os prazos e manter-se informado sobre as condições do parcelamento.
Espero ter ajudado!