PARCELAMENTO MEI EM ATRASO

    FS
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    Bom dia, tudo bem? meu cliente MEI está com 4 parcelas da negociação com a receita em atraso, porém, em regra com 3 parcelas em atraso é cancelado.

    Porém, está constando normalmente em aberto o parcelamento e as 4 parcelas para pagamento, alguém já viu isso? Posso gerar para pagar? E outra, o juros e multas do atraso só vem na próxima parcela do mês corrente?


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    Respostas da Comunidade (3)

    Márcio Augusto Borges
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    Olá Fernando, boa noite.
    O parcelamento MEI será rescindido quando houver:
    • A falta de pagamento três parcelas, consecutivas ou não;
    • A existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
    Porém é possível solicitar um reparcelamento.
    As condições exigidas pela Receita Federal são as seguintes:
    • Primeiro reparcelamento: a primeira parcela será de 10% do total dos débitos consolidados;
    • A partir do segundo reparcelamento: a primeira parcela será de 20% do total dos débitos consolidados.
    Vale lembrar que débitos consolidados equivalem ao total dos parcelamentos, incluindo a dívida anterior e mensalidades que não haviam sido parceladas antes.
    Também é importante mencionar que, como nos demais parcelamentos, as parcelas não podem ser menores que R$ 50.
    O reparcelamento do MEI pode ser feito quantas vezes for necessário.
    Espero ter ajudado.
    FS
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     Entendi, mas quando tento gerar um reparcelamento, aparece a informação de que já existe um parcelamento ativo, como consta em anexo.anexo
    Gostaria de saber se posso efetuar o pagamento das parcelas em atraso.
    FS
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    Entendi, mas quando tento gerar um reparcelamento, aparece a informação de que já existe um parcelamento ativo, como consta em anexo.
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    Gostaria de saber se posso efetuar o pagamento das parcelas em atraso.

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