(sem título)

    GK
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    Boa tarde! Só na minha região onde moro as empresas não estão contratando mais os funcionários normalmente? Na maioria dos casos estão solicitando a abertura do MEI para o funcionário para se isentarem das responsabilidades trabalhistas…

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    Respostas da Comunidade (1)

    TG
    🌱
    🌱 33 pts

    Olá Georgia, tudo bem?

    É uma prática que tem ocorrido sim, mas não é correta.

    Pode caracterizar pejotização e pode acarretar em problemas trabalhistas para ambas as partes, tanto para o empregador quanto para o funcionário. A legislação trabalhista brasileira estabelece direitos e deveres tanto para empregados quanto para empregadores, e a contratação por meio do MEI (Microempreendedor Individual) para funções que caracterizam vínculo empregatício pode configurar uma fraude trabalhista.

    Além disso, o MEI possui algumas limitações quanto à receita anual e à atividade exercida, e nem todas as funções podem ser enquadradas nessa categoria. Portanto, é importante que tanto empregadores quanto funcionários estejam cientes das suas responsabilidades e direitos trabalhistas e busquem soluções dentro da legalidade.

    Recomendo que, se você ou alguém que você conhece está sendo solicitado a abrir um MEI para trabalhar como funcionário, procure orientação de um advogado trabalhista ou órgão competente para avaliar a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.


    Espero ter ajudado!

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