(sem título)

Question

Bom dia!

Estou com uma cliente, que possui MEI com CNAE de atividades de ensino. Emite notas mensalmente, pois presta serviços como professora em instituições privadas.

Porem, a mesma tem um contrato de professora de educação básica na Secretaria do Estado de MG.

Ela pode continuar com o MEI para as instituições privadas e com o cargo do Estado, há algum impedimento, qual seria a orientação neste caso?

Obrigada.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Talita

Servidor Público Estadual pode ser Microempreendedor Individual MEI?

No âmbito da Administração Pública, a constituição de MEI nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006 é vedada pela legislação ao servidor público estadual, pois o desempenho das atividades destinadas ao MEI exige, via de regra, pessoalidade e habitualidade no exercício da atividade econômica, incidindo portanto na proibição disciplinar prevista pelo artigo 217, inciso VI, Lei nº 8

(sem título)

Respostas da Comunidade (1)