Olá Bruna, tudo bem?
De acordo com as regras do MEI…
São direitos básicos do empregado, em regra:
Salário mínimo ou piso da categoria quando houver
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/contratacao-de-empregado
Espero ter ajudado!