Bom dia! Tudo bem?
Me tira uma dúvida, pessoal.
O seguinte, suponha que tenho um mei e trabalho de CLT assinada.
Sendo que não tenho nenhuma movimentação no meu mei, se eu for demitida, eu recebo seguro desemprego?
já vi casos de receber sim, mas o que sabemos é que; não tem direito, até mesmo pq o Mei é liberado da obrigatoriedade de emissão de notas, vamos supor que um Mei venda apenas a vista, sem emissão de notas, teoricamente existe uma movimentação, mas sem documentos comprovatórios.
Estava pesquisando na Lei nº 7.998, de 1990,sobre e fiquei na dúvida.
No que fala :
§ 4o - O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.
Pq pra mim não ficou claro, se tem ou não direito.
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