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Question

Olá. Boa noite!!

Eu tenho um cliente MEI, que efetuou uma declaração em sua declaração anual de faturamento que faturou R$ 92.000,00 em 2022. Ele recebeu a notificação da Receita de que foi desenquadrado da condição de MEI desde o dia 01/01/2023, conforme notificação abaixo.

Se eu fizer uma declaração retificadora, informando que esse valor foi declarado de forma equivocada eu consigo resolver o problema e reenquadra-lo como MEI?

Se isso não for suficiente, existe outra maneira de conseguir resolver essa questão sem que ele tenha que se desenquadrar?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Carlos

Para retificar em entrar com um processo administrativo solicitando o enquadramento no MEI por dados incorretos, seu cliente precisa ter provas que realmente não faturou esse valor. Considerando o tempo e que foi informado na declaração, acredito que a Receita Federal não irá aceitar ou entender que seu cliente não faturou isso.

Infelizmente é uma situação complicada, você e seu cliente pode até entrar com Processo, mas irá ser demorado. A me

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