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Question

Bom dia!

Se o MEI não vai alterar o capital social, não precisa ter cláusula na transformação que vou fazer de EI para LTDA, né? só coloca na parte de baixo, certo (contrato social)? Só que o capital social ainda não foi transferido.

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Regiane, boa noite.
Na transformação do tipo jurídico MEi para ME, é necessário fazer uma constituição com todas as clausula, mesmo sem alteração do capital, o contrato segue o mesmo padrão de uma constituição. Aqui em SP, por exemplo, requer o preâmbulo : INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA , citação dos dados dos sócios e a constituição consolidada.
Espero ter ajudado

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