DS
🌱🌱 Iniciante0 pts
Mesmo que o MEI não emita nota fiscal, a inscrição municipal geralmente é obrigatória, principalmente se for prestador de serviços.
É por meio dessa inscrição que a prefeitura emite o alvará de funcionamento, ou verifica se o MEI está isento.
Como cada município tem regras diferentes, o ideal é consultar a prefeitura local pra confirmar se a inscrição é exigida.