(sem título)

    ES
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    🌱 0 pts

    Olá,

    Durante as aulas surgiram algumas dúvidas:


    • Não entendi referente a Pejotização

    • O sigilo fiscal e bancário não é válido, pois entendi que os bancos passam essas informações PJ e PF para o governo cruzar.

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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Milla, boa noite.
    Pejotização: Este termo é derivado da sigla PJ (Pessoa Jurídica) e refere-se a uma prática onde um profissional estabelece uma Pessoa Jurídica para prestar serviços a uma empresa em vez de ser contratado com carteira assinada. Isso pode reduzir encargos trabalhistas e impostos, beneficiando tanto o empregador quanto o profissional. No entanto, se na prática o serviço é prestado da mesma forma que um empregado faria, então poderá ser reconhecido o vínculo de emprego e a aplicação das regras da CLT.

    Sigilo fiscal e bancário: O sigilo fiscal e bancário é um direito previsto na Constituição, vinculado à intimidade e à vida privada. As instituições bancárias e o Banco Central têm o dever de resguardar os dados e informações de seus clientes. No entanto, esse sigilo não é absoluto. Em determinadas situações, como por exemplo, quando há uma investigação de ilícitos, é possível que ocorra a quebra de sigilo fiscal e bancário. Além disso, a Receita Federal tem acesso a certas informações fiscais dos contribuintes, através das declaração obrigatórias de prestação de contas enviada pelo banco.
    Espero ter ajudado

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