Boa tarde pessoal tudo bem?
tenho um cliente que é mei,atua como verdureiro independente e agora tbm tem um cargo na prefeitura,foi nomeado,tem algum problema? ter essas duas fontes de renda?
E outra duvida este mei agora está trabalhando tbm na gestao da agricultura e precisa emitir notas fiscais de serviço, mas o cnae principal é o 47245/00 comercio varejista de hortifrutigranjeiros. E como cnae secundário não achei nenhuma opção que se aproxima dessa função, qual seria a melhor opção? Obrigada
Olá Jennifer
Quem irá definir se ele pode atuar como funcionário público e MEI é a legislação Municipal. Alguns municípios não permite, mas outros sim, então recomendo verificar a legislação Municipal.
Para esse serviço de Gestão de Agricultura, o CNAE recomendado é o 7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, mas ele não pode ser MEI.
Então não tem como emitir notas desses serviços sendo MEI.
Espero ter ajudado.
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