O limite de faturamento anual do MEI normal em 2026 é de R$81.000,00 vigente.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações no limite de receita bruta anual do MEI, com previsão de aumento para:
2027: R$ 110 mil por ano;
2028: R$ 140 mil por ano.
Empresa que ultrapassou o limite anual de faturamento no ano de 2026 precisa verificar se atingiu os 20% do faturamento. Excesso de até 20% faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 após fazer a declaração anual será gerado um DAS complementar com imposto calculado sobre a quantia que ultrapassou.
Excesso acima de 20% (faturamento maior que R$ 97.200,00):
O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026 (ou ao mês de abertura, caso tenha se formalizado no próprio ano).
Você deverá recolher os impostos como Microempresa (ME) sobre todo o faturamento do ano, com acréscimo de juros e multas.