MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Fernanda
O MEI em sua legislação diz que ele é isento de Alvará, mas cabe às Prefeituras definir em quais casos.
Sendo MEI de outro município, o recomendado é entrar em contato com o setor responsável e se informar dos procedimentos para emissão do Alvará.
Espero ter ajudado.
O MEI em sua legislação diz que ele é isento de Alvará, mas cabe às Prefeituras definir em quais casos.
Sendo MEI de outro município, o recomendado é entrar em contato com o setor responsável e se informar dos procedimentos para emissão do Alvará.
Espero ter ajudado.