Recebimentos MEI

Question

Boa noite!
Tenho uma dúvida em relação aos recebimentos do MEI.
A receita entende que os recebimentos bancários do MEI são considerados receita/faturamento, independente da emissão de NF, correto?
A dúvida são transferência entre contas bancárias de mesma titularidade, corre o risco de ser considerado como receita?
Outra dúvida é quando há desenquadramento da Receita porque foi detectado recebimentos acima do limite, há como recorrer?

Fernando Cupertino de Souza · Answer

Olá, bom dia Andreia.
Correto!
Como não houve ingresso de recursos provenientes de fontes externas, as transferências de mesma titularidade não devem ser consideradas como receitas. No entanto, é fundamental manter uma boa organização e documentação das transações financeiras para comprovar a origem dos recursos.
É possível recorrer da decisão de desenquadramento se houver fundamentos e argumentos válidos para isso.

Andreia Aparecida Da Silva · Answer

Muito obrigada Fernando pelo seu retorno.
Foi muito válido e instrutivo.

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Andreia!
Movimentação bancária entre contas do titular não é faturamento..
Quando ao desenquadramento, existe cruzamentos de dados entre a receita, bancos, financeiras etc. É assim que a RFB sabe.

Recebimentos MEI

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