Boa tarde, estou atendendo um cliente MEI e surgiu algumas dúvidas. O mesmo não tem movimento desde 2021, mas também não fez nenhum recolhimento. Agora me buscou para baixar a empresa, na consulta do CNPJ consta como INAPTA (Mais de dois anos sem declaração). Não possui divida ativa.
Devo declarar as últimas 3 declarações anuais?
Posso fazer parcelamento dessas declarações mensais não paga?
Caso seja possível fazer o parcelamento, após faze-lo é possível já baixar a empresa e pagar apenas a parcela? Ou isso vai para o CPF?
Qual a melhor maneira de proceder?
Olá Lucas
Mesmo não tendo movimentação as guias do MEI é cobrada até a baixa, ou seja, existe essa dívida até o presente momento.
Primeiro precisa Enviar as declarações pendentes, após isso, vai constar as guias em aberto que podem ser parceladas.
Débitos não impede a baixa, mas falta de declaração sim.
Caso o sócio não quite os débitos, a dívida será transferida para o CPF do sócio.
Espero ter ajudado.
@Mariane Fontoura Ajudou muito sim. Mas caso parcele ficarei com a parcela do parcelamento e também com as guias do mês correto. Nesse caso após parcelar, posso estar fazendo baixa da empresa? Oparcelamento ficará vigênte ou devo eu continar pagando parcelamento e DASIMEI mensal?
@Lucas Francisco Piccinin Após o envio das declarações pendentes você já pode solicitar a baixa. Com o MEI baixado, você ainda consegue solicitar o parcelamento.
Fica a seu critério, realizar o parcelamento antes ou depois da baixa.
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