REMP para MEI desenquadrado

Question

Boa noite!
Por gentileza, MEI que foi desenquadrado consegue REMP na junta comercial (MG)? Como?

Solicitei uma alteração da razão social, porém após o deferimento no processo retornou apenas um instrumento de alteração onde na primeira cláusula trata da razão social em si e na segunda menciona que as demais cláusulas não serão alteradas. Imaginei que retornaria no mesmo layout do REMP de quando abrimos firma de empresário individual diretamente na junta. Existe meio de se conseguir neste layout mencionado?

Desde já agradeço,

Mariane Fontoura · Answer

Olá Rosiane

Infelizmente, a JUCEMG não emite novamente o REMP nesse layout quando se trata de transformação automática de MEI em Empresário Individual. O que vale juridicamente é o Instrumento de Alteração anexado ao processo. Mas você pode solicitar à Junta uma cópia autenticada do ato consolidado (Instrumento de Alteração consolidado com o ato constitutivo). Esse documento tem valor equivalente ao REMP.

Outra opção é realizar uma consolidação contratual: um ato

REMP para MEI desenquadrado

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