Solicitação de enquadramento MEI

    TF
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    Boa tarde pessoal!

    Tenho um cliente mei e fiz o seguinte: fiz parcelamento dos débitos de 2021 até 2023, gerei as guias de 2024 para pagar e solicitei para ele ser simples nacional. Porém no site da receita deu um prazo de 17/02 eu teria um retorno e após eu poderia solicitar ser MEI. Pode isso? Meu medo é passar do prazo e não conseguir solicitar que ele seja Mei novamente. O prazo não seria até dia 31/01?

    *Obs também vou verificar as declarações dele , se não foi declarado a maior do que ele emitiu de nota nos anos . A declaração referente a 2024 , eu não entreguei pois tenho até maio/2025. Entrego ?

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Thaina


    Realmente o prazo para solicitar o MEi e Simples Nacional é até dia 31/01. Nesse caso, como já foi resolvida as pendências e não tem impedimento ao Simples Nacional, recomendo que solicite também o enquadramento ao MEI e aguarde a data do retorno.

    Lembrando que a Natureza Jurídica precisa ser Empresário Individual para ser MEI.


    Se o Faturamento dele em 2024 foi superior a 81mil o pedido ao MEI será indeferido.


    Espero ter ajudado.

    TF
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    @Mariane Fontoura Oii!

    Solicitei o enquadramento no Simples e Mei e ambos a resposta para o dia 17/02.

    Sim! É somente ele.

    Faturamento de 2024 dentro do limite - $ 54mil.

    A declaração de 2024 ainda não entreguei . Mas como está dentro do prazo, acredito q n é impeditivo.

    Muito Obrigada viu!

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