Olá Viviana. Bom dia.
Como você bem observou na Solução de Consulta (SC) da SRRF04 nº 4012/2025, a Receita Federal é rigorosa. O entendimento do Fisco se baseia nos seguintes pontos:
Regime de Caixa e Natureza Própria: A RFB entende que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 foi desenhado especificamente para proteger o contribuinte que recebeu acumuladamente verbas decorrentes do trabalho ou de benefícios previdenciários que deveriam ter sido pagos mês a mês no passado.
Ausência de Relação de Emprego/Previdenciária: Para o Fisco, os honorários contratuais do advogado decorrem de uma relação civil de prestação de serviços com o seu cliente (contrato de honorários), e não da relação previdenciária em si. Portanto, o recebimento acumulado via precatório seria apenas uma "consequência indireta", mantendo a tributação pelo regime de caixa (Rendimentos Recebidos de PJ no ano do saque).
A "Armadilha" da Malha Fina: Como os valores foram informados pela CEF como rendimentos tributáveis comuns, alterar a ficha para RRA na DIRPF vai gerar uma divergência automática nos sistemas da Receita. O cliente (ou você) certamente será intimado a apresentar documentos na Malha Fina para homologar o cálculo.
Se por um lado a Receita fecha as portas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm um entendimento amplamente favorável ao contribuinte.
Princípio da Gravitação Jurídica: A jurisprudência majoritária entende que os honorários advocatícios (sejam contratuais destacados ou sucumbenciais) decorrentes de ações que versem sobre rendimentos pagos acumuladamente também se submetem ao regime do RRA.
STJ (Tema REsp 1.821.363 e correlatos): O entendimento do tribunal é de que, como os honorários são calculados sobre o montante principal (que foi acumulado ao longo de $X$ meses por culpa da mora do devedor), a aplicação do RRA é legítima para evitar que a progressividade do imposto de renda penalize o advogado pelo atraso do Estado em pagar o direito do seu cliente.
Acessório segue o Principal: Se o Precatório/RPV original já traz a chancela de RRA e o número de meses, o fracionamento (destaque) dos honorários não transmuta a natureza da ação da qual a verba se originou.
A escolha do caminho depende do perfil de risco do seu cliente (neste caso, o advogado/servidor público).
Opção A: A Via Mais Prudente (Seguir a RFB)
Se o cliente não quer dor de cabeça, litígios ou risco de autuação, o recomendável é manter o lançamento como Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ, conforme veio na pré-preenchida.
Vantagem: Declaração homologada rapidamente, sem risco de multas de ofício.
Desvantagem: Perda financeira imediata devido à alta alíquota efetiva gerada pelo recebimento acumulado.
Opção B: A Via Estratégica (Declaração em RRA + Defesa)
Se o cliente aceita o risco administrativo em busca do benefício financeiro (que você mencionou ser drástico):
Lança-se na ficha de RRA (Tributação Exclusiva na Fonte), utilizando o número de meses do precatório.
O contribuinte cai na Malha Fina de forma controlada.
Na antecipação de documentos (ou ao receber a intimação), apresenta-se a cópia do Precatório com a indicação expressa de RRA, o demonstrativo de cálculo do tribunal e a jurisprudência pacificada do STJ.
Nota: Se a DRJ (Delegacia de Julgamento da RFB) mantiver a autuação baseada na SC 4012/2025, a discussão precisará ser levada ao CARF ou, mais provavelmente, ao Judiciário por meio de uma Ação Anulatória ou Mandado de Segurança, onde as chances de vitória são altíssimas.
Opção C: O "Meio Termo" Seguro (Repetição de Indébito)
Para não correr risco de multas na declaração:
Declara-se conforme a pré-preenchida (Rendimentos de PJ), pagando o imposto cheio.
Imediatamente após, ingressa-se com uma Ação Judicial de Repetição de Indébito para restituir o valor pago a maior, requerendo a aplicação do RRA sobre os honorários com base na jurisprudência do STJ.
Espero ter ajudado.