Olá! Boa noite.
Desconheço interferência do estado, normalmente essas definições são feitas pela prefeitura, raramente existem brechas na lei que libere a utilização.
Espero ter ajudado
COLEGAS UM MEI PASSOU PRA ME DEVIDO EXCESSO DE FATURAMENTO ANO PASSADO. E DESDE ENTÃO ENTRARAM COM RECURSO AO PLANO DIRETOR, POR QUE A PREFEITURA NAO QUER LIBERAR ALVARÁ, POR QUE A ZONA É RIBEIRINHA, O LOCAL É UMA CASA, ONDE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APROVOU A COZINHA,PORÉM O SETOR DE ZONEAMENTO NAO LIBEROU E COM ISSO A EMPRESA SÓ PODE MUDAR DE ENDEREÇO OU FECHAR DE VEZ.
PRECISO DE UM AUXILIO SE HÁ BRECHA NA LEI ESTADUAL OU FEDERAL PARA EMPRESA SEGUIR LÁ, ELA NÃO ATENDE PÚBLICO, A ENCOMENDA É FEITA E MUITAS VEZES QUEM RETIRA É O CLIENTE, OU A ENTREGA É FEITA VIA TELEMOTO/UBER, A ATIVIDADE É: 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predom inância de produção própria .
A PREFEITURA DISSE QUE A EMPRESA TEM 90 DIAS PRA FECHAR OU TROCAR DE ENDEREÇO OU MUDAR O ENDEREÇO E PASSAR PRA MEI COM ATIVIDADE AMBULANTE. ALGUÉM ME AJUDA? NO CURSO NAO TEM SITUAÇÕES
Olá! Boa noite.
Desconheço interferência do estado, normalmente essas definições são feitas pela prefeitura, raramente existem brechas na lei que libere a utilização.
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