Regularização de equipes de colheita de café — Empresa prestadora de serviços ou consórcio de empregadores rurais?

Cassiani Moura. Esta é uma análise técnica do enquadramento.

Não é relato de casos concretos, porque não tenho acesso a experiências de colegas. Quando falo da prática do setor, indico isso no texto.

Antes das alternativas, há um ponto que muda a análise: O seu cliente já tem uma figura jurídica própria na legislação rural.

O ponto de partida: Lei 5.889/73, art. 4º

O art. 4º equipara a empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional e por conta de terceiros, executa serviços agrários com o trabalho de outros. É exatamente o que o seu cliente faz hoje. Ele já é empregador rural por equiparação, só que sem registro.

A regularização formaliza algo que a lei já reconhece. Ela não precisa "criar" uma figura nova.

O risco atual é o modelo do "gato". Se o intermediário não tem idoneidade econômica nem estrutura própria, a Justiça do Trabalho tende a reconhecer o vínculo diretamente com o fazendeiro (art. 9º da CLT). Nos casos graves, a fiscalização enquadra a situação como trabalho análogo ao de escravo. A cafeicultura é um dos setores mais fiscalizados nesse tema. Isso também abre uma oportunidade comercial: uma prestadora formalizada passa a ter valor para fazendas certificadas ou que vendem para cooperativas e exportadoras com protocolos de conformidade.

Alternativa 1: Empresa prestadora de serviços agrícolas (CNAE 0161-0/03)

Simples Nacional e cessão de mão de obra. Este é o ponto crítico do modelo. A posição da Receita é desfavorável e vem endurecendo:

• A Receita publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026. Nela, a Cosit reiterou que na empreitada o objeto contratual é o resultado ou a conclusão de uma tarefa específica, e a força de trabalho é apenas um meio. Na cessão de mão de obra, o objeto é a própria disponibilização da força de trabalho.

• A Solução de Consulta Interna nº 4/2021 também pesa contra. Basta que a mão de obra fique disponível para cumprir o pactuado nos termos e horários definidos pelo tomador para caracterizar a colocação à disposição. Além disso, para configurar a cessão é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão sobre a mão de obra cedida (SC Cosit 75/2021). Por isso, o argumento de que "o encarregado é meu" não basta sozinho.

• Atender várias fazendas também não resolve, porque o fato de os serviços não serem prestados exclusivamente a uma só tomadora não é suficiente para descaracterizar eventual cessão de mão-de-obra (SC Cosit 31/2015).

• Os serviços agrícolas não estão nas exceções do art. 18, §5º-C, da LC 123/2006, que inclui vigilância, limpeza e construção civil. Se houver cessão, a atividade é vedada.

Como sustentar a empreitada. É possível, mas exige que a operação seja de fato uma empreitada, e não apenas que o contrato diga isso:

• Objeto definido: "Colheita dos talhões X e Y da safra 2027", ou "roçagem de N hectares", com escopo, cronograma e medição.

• Preço pelo resultado: Por saca, medida, hectare ou talhão. Nunca diária por trabalhador ou valor por cabeça.

• Gestão própria: A prestadora decide quantos trabalhadores aloca, quem são, como organiza a turma e quando trabalha. O fazendeiro fiscaliza o resultado, não as pessoas.

• Meios próprios: Derriçadeiras, panos, peneiras, EPIs, transporte e instalações de frente de trabalho por conta da prestadora.

• Risco do resultado assumido pela prestadora, como perdas e retrabalho.

Mesmo assim, há dois pontos frágeis. O primeiro: o serviço é sempre executado nas dependências do tomador. O segundo: a manutenção contínua (capina e roçagem o ano todo na mesma fazenda) se aproxima do conceito de "serviço contínuo". A colheita sazonal por empreitada tem defesa melhor. Os contratos de manutenção recorrente são a parte mais vulnerável.

Recomendação prática: protocolar uma consulta formal à RFB (IN RFB 2.058/2021) descrevendo a operação concreta, porque a consulta dá segurança jurídica enquanto pendente e vincula o fisco se favorável. O Simples é a variável econômica central do modelo, então vale o esforço.

Por que o Simples faz tanta diferença. Num exemplo com faturamento de R$ 1,2 milhão por ano e folha de R$ 850 mil:

Os números são ilustrativos, com regras de 2026. A partir de 2027 a CBS substitui o PIS/Cofins, o que mexe nessa conta. O enquadramento FPAS (terceiros, provavelmente SENAR/INCRA) e o RAT do CNAE precisam ser conferidos. Ainda assim, numa atividade intensiva em mão de obra, ficar fora do Simples praticamente inviabiliza a margem.

Outros pontos do modelo:

• Retenção de 11,00%. O Regulamento da Previdência lista expressamente serviços rurais entre os sujeitos à retenção. Se a empresa estiver fora do Simples, ou se a fiscalização caracterizar cessão, o tomador retém e informa na EFD-Reinf (R-2010/R-2020). Com Simples no Anexo III, em regra não há retenção. Sobre a sigla "RPCI": não a identifiquei. Tratei aqui da retenção e da Reinf; se for outra obrigação, me diga.

• ISS. O item 7.16 da lista da LC 116/2003 menciona "colheita", embora no contexto florestal. Alguns municípios cobram, então convém verificar o entendimento do município sede.

• Societário. Use LTDA ou SLU. Como prestadora de serviços a terceiros, observe o capital social mínimo do art. 4º-B da Lei 6.019/74: R$ 45 mil para 21 a 50 empregados e R$ 100 mil para 51 a 100. Separe completamente a atividade rural própria do cliente, como produtor PF, da prestadora.

• Responsabilidade do tomador. O tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019) e pelas condições de SST quando o trabalho ocorre em sua propriedade. Os fazendeiros vão exigir comprovação mensal de regularidade, o que é bom sinal.

Alternativa 2: Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

Vantagem econômica. O consórcio equipara-se ao empregador rural pessoa física. As contribuições patronais sobre a folha são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio, pela contribuição de cada produtor sobre a comercialização (art. 22-B da Lei 8.212). Na prática, não há CPP de 20% sobre a folha. Em custo de encargos, é o modelo mais barato.

Restrições que podem inviabilizar:

• Só admite a união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes. Fazendas PJ ficam de fora.

• O documento deve ser registrado em cartório de títulos e documentos e o consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes. No eSocial, isso se faz via CAEPF do consórcio.

• Há responsabilidade solidária em relação às obrigações previdenciárias entre os integrantes. Na esfera trabalhista, a solidariedade também é o entendimento predominante.

• O modelo de negócio do cliente muda. O consórcio não tem fim lucrativo sobre a mão de obra. O cliente deixa de ser empresário que ganha margem e passa a ser gestor ou outorgado, se for produtor PF integrante, ou administrador remunerado pelo grupo. A cobrança de taxa de administração precisa ser bem desenhada para não reconstituir a intermediação.

A exclusividade é menos limitante do que parece, porque novos produtores podem ingressar por aditivo. O consórcio funciona bem para um grupo estável de vizinhos PF. Não funciona para clientela pulverizada e variável.

Outras alternativas legais

Cooperativa de produção contratando para colheita. Se os fazendeiros já são cooperados de uma cooperativa de café, a Lei 8.870/94 prevê contribuição substitutiva quando a cooperativa de produção rural contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados. É pouco explorada e pode ser excelente se a cooperativa topar. O cliente poderia atuar como encarregado contratado.

Contratação direta pelos fazendeiros. Cada fazendeiro registra a turma por contrato de safra ou pelo contrato rural por pequeno prazo (art. 14-A da Lei 5.889/73). Este último é exclusivo do produtor PF, limitado a 2 meses no ano e informado no eSocial na categoria 102. O cliente vira empregado (encarregado ou turmeiro) de um ou mais produtores. É simples, mas tira dele a atividade empresarial.

Cooperativa de trabalho. Desaconselho. A Lei 12.690/2012 (art. 5º) proíbe o uso da cooperativa para intermediar mão de obra subordinada, e o histórico das "coopergatos" no meio rural faz desse o modelo de maior risco de autuação.

Trabalho temporário (Lei 6.019). Há controvérsia sobre a aplicação ao meio rural. Também exige registro de empresa de trabalho temporário e é vedado no Simples. Não compensa.

Trabalhadores: modalidade contratual

• Contrato de safra (art. 14, parágrafo único, Lei 5.889/73) para a colheita. No eSocial (S-2200), use contrato por prazo determinado vinculado à ocorrência de fato (tpContr 3), descrevendo o objeto. A indenização de 1/12 por mês do art. 14 tem jurisprudência dividida quanto à sua absorção pelo FGTS. Recomendo provisionar e verificar a CCT.

• Capina, roçagem e manutenção: contrato por prazo indeterminado para um núcleo fixo, ou intermitente (art. 452-A da CLT), com cautela, para a entressafra.

• Remuneração por produção:

  • Garanta o salário mínimo ou o piso da CCT rural regional.

  • Pague DSR sobre a produção.

  • Mantenha controle diário da produção, assinado e com medida aferida. Disputa sobre a "medida" é campeã de reclamatória.

  • Atenção à OJ 235 da SDI-1. Ela garante ao cortador de cana horas extras integrais, não só o adicional, e há risco de aplicação por analogia à colheita manual de café.

• Insalubridade por calor: a OJ 173, II, da SDI-1 reconhece o adicional por calor acima dos limites, inclusive a céu aberto. Isso deve constar do PGRTR e do S-2240.

• Trabalhadores de outras regiões: exigem a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores, hoje na Portaria MTP 671/2021, e alojamento conforme a NR-31. O aliciamento sem essas cautelas pode configurar o crime do art. 207 do Código Penal.

NR-31 com equipes em várias fazendas

• PGRTR próprio da prestadora, com inventário de riscos por tipo de atividade (colheita manual, derriçadeira, roçadeira costal). Ele deve ser compatibilizado com o PGRTR de cada fazenda antes do início do serviço, com uma ordem de serviço por frente.

• Frentes de trabalho: devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. Também são exigidos abrigo para refeições, água potável e material de primeiros socorros. A dispensa só vale para atividades itinerantes com acesso garantido às instalações, o que raramente se aplica à colheita. Banheiros químicos móveis e uma tenda-refeitório que acompanham a turma costumam ser a solução.

• Transporte: o transporte coletivo exige autorização específica para o transporte coletivo de passageiros, emitida pela autoridade de trânsito competente.

• Capacitação: treinamento para operação de derriçadeiras e roçadeiras motorizadas, além de EPIs com registro de entrega.

• SESTR e CIPATR: dimensionados pelo número de empregados da prestadora. Com mais de 50 empregados no pico, o SESTR passa a ser exigência relevante. No consórcio, o SESTR coletivo é uma saída natural.

Recomendação

A escolha depende de três perguntas sobre o seu cliente:

1. Os fazendeiros são PF ou PJ? Se a maioria for PJ, o consórcio está descartado.

2. A clientela é um grupo estável ou pulverizada? Grupo estável de produtores PF favorece o consórcio. Clientela variável favorece a prestadora.

3. O cliente quer continuar empresário, com margem? Se sim, o caminho é a prestadora.

O desenho que costuma equilibrar segurança e viabilidade, quando o cliente quer manter a atividade empresarial, é este: Uma prestadora LTDA no Simples, com contratos de empreitada bem documentados e preço por resultado, e consulta formal à RFB.

A colheita fica sob safristas, e a manutenção sob um núcleo fixo. Se existir um grupo coeso de produtores PF, o consórcio pode coexistir para atender esse grupo, com o cliente como gestor.

Antes de decidir, eu levantaria a lista real de tomadores (PF ou PJ, porte, frequência), a CCT rural da região e a proporção de receita entre colheita e manutenção.

Esses três dados definem o modelo.