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Olá Mariana, bom dia.
Este tema é regulamentado pela Lei municipal nº 3.691/2003.
Você encontra a Lei no seguinte site: https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2003/369/3691/lei-ordinaria-n-3691-2003-altera-e-revoga-dispositivos-da-lei-n-691-de-24-de-dezembro-de-1984-codigo-tributario-municipal.
Espero ter ajudado.
Este tema é regulamentado pela Lei municipal nº 3.691/2003.
Você encontra a Lei no seguinte site: https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2003/369/3691/lei-ordinaria-n-3691-2003-altera-e-revoga-dispositivos-da-lei-n-691-de-24-de-dezembro-de-1984-codigo-tributario-municipal.
Espero ter ajudado.