Liquidação sentenca servidor público municipal
Preciso fazer cálculo de sentença decorrente de agregação da Função a contar de 08/2019, diante de incorporação da FG postulada.
Considerar que o servidor completou os 10 anos exigidos
Aplicar a Funcao gratificada de maior valor (FGA), conforme art. 136, § 2º, da Lei nº 2.214/1984.
Nesse caso, devo considerar a FG mais alta do contracheque no período trabalhado? Ou existe algum somatório?
Também, devo calcular período de exercício informal (01/01/2016 a 27/04/2016)
Valor-base da FGF-IV: R$ 1.180,33 mensais (proporcional em abril).
Incluir reflexos em todos os vencimentos (13º, férias, horas extras etc.).
Correção monetária: IGP-M desde cada vencimento.
Juros de mora: 1% ao mês desde cada vencimento.
Honorários advocatícios:
12% sobre o valor da condenação (acórdão).
Tenho dúvidas sobre o IR, e se tem algum cálculo que devo observar, ou sigo exatamente a sentença
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