Olá Alex. Bom dia.
Colega, que situação delicada. Esse tipo de erro de digitação no Portal do Simples Nacional gera um verdadeiro "efeito cascata" nos sistemas da Receita Federal, e o prazo curto até o vencimento (dia 20/06) aumenta a pressão.
Analisando friamente o cenário fiscal e os riscos envolvidos, a recomendação técnica é NÃO entregar as competências de 05/2025 a 04/2026 zeradas, mesmo que isso pareça uma saída rápida para liberar o sistema.
Abaixo, detalho o porquê dessa recomendação e o plano de ação prático que você deve adotar para proteger seu cliente e o seu escritório.
Se você transmitir as competências de maio/2025 a abril/2026 como zeradas ou sem movimento no PGDAS-D, você estará formalizando perante o Fisco que a empresa operou como Microempresa (ME) do Simples Nacional durante todo esse período. Isso trará três problemas graves:
Geração Automática de Multas (MAED): O sistema vai emitir imediatamente as Multas por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para cada um dos 12 meses atrasados. Mesmo com a redução de 50%, o prejuízo financeiro para o cliente será imediato.
Conflito de Regimes (Duplicidade): No período de 05/2025 a 04/2026, a empresa juridicamente era MEI e provavelmente recolheu as guias DAS-MEI e entregou (ou entregará) a DASN-SIMEI correspondente. Se você transmitir o PGDAS-D, criará uma duplicidade de regimes para o mesmo período.
Perda de Objeto do Processo: Ao preencher o passado, você estará "aceitando" o erro técnico. Quando o fiscal for analisar o seu processo no e-CAC, ele pode entender que a situação foi "resolvida" ou consolidada pelo próprio contribuinte, indeferindo o pedido de retificação da data por perda de objeto.
Como o vencimento é no dia 20/06 e o processo do e-CAC vai demorar, o foco deve ser mitigar o impacto do atraso do imposto corrente (05/2026).
Infelizmente, a retificação de efeitos retroativos de desenquadramento de MEI é sistêmica e só a Receita Federal (ou a fiscalização da SEFAZ/Prefeitura, dependendo de quem analisa) consegue alterar a chave no cadastro e-CAC. Você precisará aguardar o deferimento.
Como você não consegue gerar o DAS pelo PGDAS-D, o imposto da competência maio/2026 inevitavelmente ficará em atraso.
O impacto real: O cliente pagará o DAS de maio com multa de mora (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros Selic proporcionais aos dias de atraso após a regularização do sistema.
A justificativa: É muito mais barato e seguro para o cliente pagar a multa de mora de uma única guia atrasada por alguns dias do que arcar com 12 multas de entrega em atraso do PGDAS-D (MAED) e ter que retificar 12 meses de declarações erradas no futuro.
Alguns sistemas de ERP ou estados/municípios permitem a emissão de guias avulsas para recolhimento de impostos. Contudo, no Simples Nacional, como a arrecadação é unificada e dividida por repartição (Unidade, Estado, Município) com base no faturamento inserido no PGDAS-D, calcular e recolher um DAS avulso por fora (via DARF comum ou GNRE) costuma gerar uma dor de cabeça gigantesca para compensar depois.
Portanto, o atraso da guia costuma ser o "mal menor".
Próximos Passos Clínicos
Formalize o ocorrido para o cliente por escrito: Envie um e-mail formal explicando que houve uma inconsistência sistêmica na transição do MEI para o Simples, que a defesa já foi protocolada no e-CAC e que a orientação técnica é aguardar para evitar multas indevidas de 12 meses anteriores. Deixe claro que a guia de maio/2026 será paga com pequenos acréscimos legais assim que o governo corrigir o cadastro.
Monitore o processo diariamente: Processos de alteração de cadastro que impedem o cumprimento de obrigações correntes às vezes recebem atenção prioritária do plantão fiscal antes dos 50 dias úteis informados pelo sistema.
Se o cliente tiver certificado digital e você puder agendar um atendimento virtualizado (Chat RFB) dentro do próprio e-CAC na aba de "Regularização de Cadastro", tente apresentar o número do processo para o atendente do chat. Em alguns casos, se o atendente tiver alçada, ele consegue agilizar a correção da data de corte do MEI.
Espero ter ajudado.