Cartão ponto

    BV
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    Olá bom dia, gostaria de tirar uma dúvida, referente a legislação de cartões pontos, em aula professora comentou que alguns casos é obrigatório utilizar ponto eletrônico.
    Qual a legislação do ponto eletrônico onde encontro essa informação?
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    Respostas da Comunidade (3)

    MF
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    Olá Bruna

    Você encontra no art. 74 da CLT:

    Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

    § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

    Espero ter ajudado.
    BV
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    Manual, mecânico ou eletrônico, então nenhuma empresa é obrigada a efetuar o registro em ponto eletrônico?

    MF
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    De acordo com a CLT não. Precisa controlar o Ponto a partir de  Funcionários. Mas caso optei pelo Eletronico, estará sujeito as regulamentações da Portaria do MTP nº 671.

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    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.