Multa por Atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP

Question

Meu cliente recebeu uma multa por atrasos de entrega referente a GFIP, sendo que ele era MEI nesse período. O valor é de 500,00 e é referente ao período 12/2018. Sendo entregue no dia 18/04/2019. Mas nos demais períodos de 2018 a declaração não foi entregue.

Minha dúvida é, como consultar a GFIP entregue nesse período?

Nesse período ele é era MEI, sendo migrado no dia 12/2021.

É possível resolver essa situação sem pagar o valor? Uma vez que ele era MEI nesse período e não possuía funcionários. Se sim qual o passo a passo para contestar?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Dirceu, boa noite.
Para consultar a GFIP entregue nesse período, você pode seguir os seguintes passos:

Acesse o e-CAC com o certificado digital da empresa.
No canto esquerdo, clique em “Serviços disponíveis via CHAT”.
Em seguida, vá em “Declarações e Escrituras”.
Na opção logo abaixo de Serviços, clique em: “Obter Cópia de Declaração”.
Depois clique em: “Solicita

Multa por Atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP

Respostas da Comunidade (1)