Vanessa a resposta e Não há rescisão nem 13º a pagar se a relação for, de fato, de prestação autônoma de serviço. Mas nenhuma lei isenta o estabelecimento de forma absoluta. O que decide é a realidade da prestação, e pelo que você descreve o cenário é favorável ao estabelecimento.
1. O critério: Os requisitos do art. 3º da CLT
O vínculo exige, ao mesmo tempo, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Se faltar um, não há emprego. Dois fatos do caso pesam contra o vínculo.
Ausência de pessoalidade. O motoboy manda outro em seu lugar quando não comparece. É um dos indícios mais fortes de autonomia, porque o empregado não pode se fazer substituir por quem ele escolhe.
Na instrução processual, o juiz vai verificar:
Se a substituição era livre ou dependia de autorização do estabelecimento;
Se era habitual ou episódica;
Quem pagava o substituto: se o próprio motoboy, reforça a autonomia; se o estabelecimento, enfraquece.
Ausência de exclusividade. Ele presta serviço simultaneamente para iFood, 99 e outros. A exclusividade não é requisito legal, mas a pluralidade de tomadores reforça que ele organiza a própria atividade.
2. O fundamento legal mais próximo de uma "isenção": art. 442-B da CLT
Incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 442-B dispõe que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
Esse dispositivo não é blindagem. O art. 9º da CLT e o princípio da primazia da realidade continuam valendo. Se houver subordinação na prática, o contrato de autônomo é desconsiderado.
São exemplos de subordinação:
Horário fixo imposto;
Escala definida pelo estabelecimento;
Punição por falta;
Uniforme obrigatório;
Remuneração fixa mensal independente das entregas;
Ordens diretas sobre como trabalhar.
A Lei 12.009/2009, que regulamenta o motofrete, também admite expressamente a prestação de serviço por motofretista autônomo. Ela impõe ao contratante o dever de verificar a habilitação legal do condutor.
3. Rescisão e 13º
Sendo autônomo, não há 13º, férias, FGTS, aviso prévio trabalhista nem verbas rescisórias. O encerramento segue o contrato ou, na falta dele, o Código Civil. Pelo art. 599 do CC, o contrato de prestação de serviço sem prazo pode ser resilido mediante aviso, com estas antecedências:
8 dias, se a remuneração for mensal;
4 dias, se for semanal ou quinzenal;
de véspera, se for por período inferior a 7 dias.
Na prática, ele faz jus apenas aos serviços prestados e ainda não pagos.
4. Atenção ao cenário jurisprudencial
Tema 1291 do STF. Trata do vínculo entre motoristas e entregadores e as plataformas. O julgamento foi retomado em 27/08/2026 e, pelo que localizei, ainda não há tese fixada. Ele não trata diretamente do estabelecimento comercial, mas a tese que sair tende a influenciar as discussões sobre autonomia de entregadores em geral.
Tema 1389 do STF. Discute a licitude da contratação de autônomos e PJ ("pejotização") e o ônus da prova. Vale acompanhar, porque pode alterar quem precisa provar o quê numa eventual reclamatória.
5. Recomendações práticas
O fato de ele estar exigindo 13º pode indicar intenção de ajuizar reclamatória.
Convém preparar a prova desde já:
Formalizar a relação. Fazer um contrato de prestação de serviços de entrega, sem horário imposto, com remuneração por entrega ou por diária, com previsão expressa de substituição livre e de inexistência de exclusividade.
Preferir contratá-lo como MEI. A atividade de motoboy é permitida ao MEI, com emissão de NFS-e. Entrega não está entre os serviços do art. 18-B da LC 123/2006, então não há CPP de 20% sobre a contratação de MEI. Se ele não for MEI, o pagamento deve ser feito por RPA, com as retenções e encargos aplicáveis ao regime tributário do estabelecimento.
Guardar evidências da autonomia:
mensagens de WhatsApp em que ele avisa que mandará outro motoboy;
registros de pagamento por entrega ou diária;
eventuais pagamentos feitos por ele ao substituto;
ausência de controle de jornada.
Não pagar o 13º "por liberalidade". Pagar verba tipicamente trabalhista pode ser usado como indício de reconhecimento do vínculo.
Encerrar formalmente. Fazer a dispensa por notificação escrita de encerramento do contrato de prestação de serviços, com quitação dos serviços prestados.
Se, ao contrário, houver escala fixa definida pelo estabelecimento, pagamento mensal fixo e cobrança de presença, o risco de reconhecimento de vínculo passa a ser relevante. Nesse caso, vale calcular o passivo potencial (13º, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e adicional de periculosidade de 30% do art. 193, §4º, da CLT) antes de qualquer negociação.