Rescisão

se a rescisão acontecer, por exemplo, no dia 01.07.2024, a empresa tem até o dia 11.07.2024 para transmitir o evento S-2299 referente ao desligamento para o eSocial. E lembre-se! De acordo com a CLT este é o mesmo prazo para pagamento das verbas rescisórias, e em caso de não cumprimento deste prazo, a empresa terá que pagar uma multa a favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário mensal (art. 477, § 8º da CLT).

O prazo de 10 dias seguintes à data do desligamento.