Rescisão de Contrato por prazo determinado

    SO
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    Boa tarde. Colegas, Contrato de Trabalho por prazo determinado tem direito a Aviso Prévio?

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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    Olá Sheila, boa tarde.
    No caso de contratos de trabalho por prazo determinado, a regra geral é que não há direito ao aviso prévio, já que o término do contrato já está previamente estabelecido. No entanto, há algumas exceções:

    Rescisão antecipada pelo empregador: Se o empregador decide rescindir o contrato antes do término previsto, ele deve pagar uma indenização correspondente aos salários devidos até o final do contrato.

    Rescisão antecipada pelo empregado: Se o empregado decide rescindir o contrato antes do término, ele pode ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos causados, limitados ao valor que receberia até o final do contrato.
    Espero ter ajudado

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