RPA - Recibo de pagamento autônomo

Olá! Não há previsão na legislação trabalhista ou previdenciária sobre a obrigatoriedade da emissão de RPA ou RPS pelos autônomos que prestam serviços.

Por outro lado, a empresa que contrata autônomos (contribuintes individuais da Previdência Social) deve fornecer a eles o comprovante do pagamento da remuneração, consignando:

a) a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ ou CAEPF;

b) o número de inscrição do segurado no Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

c) o valor da remuneração paga;

d) o desconto da contribuição efetuado; e

e) o compromisso de que a remuneração paga será informada segundo o disposto no art. 25 da IN RFB nº 2.110/2022 e a contribuição correspondente será recolhida.

(Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 , art. 27 , V)

O RPA é apenas um comprovante de pagamento, conforme a , e não substitui documento fiscal.
Para prestação de serviços, a legislação do ISS, conforme a , exige a emissão de documento fiscal, sendo a NFS-e o modelo adotado.
Assim, orientamos a emissão de NFS-e pelo prestador, permanecendo a empresa responsável pelas retenções legais.