CF
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Melhor Resposta
Alternativa correta: C
(C) legalidade.
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da
(A) universalidade.
(B) exclusividade.
(C) legalidade.
(D) anualidade.
Alternativa correta: C
(C) legalidade.
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