A regularização de MEI com débitos na Receita Federal e PGFN envolve declarações anuais (DASN), parcelamentos no Portal e-CAC ou Regularize, e pode custar entre R$ 810,50, a R$ 1.621,00 base salário-mínimo. dependendo da complexidade. Considere cobrar honorários por declaração atrasada + taxa fixa pelo parcelamento e emissão de CND.
Fatores para precificar:
Quantidade de DASN-SIMEI atrasadas: O valor deve aumentar se houver muitos anos sem declaração.
Número de parcelamentos (RFB + PGFN): Se houver dívidas ativas, o processo no Regularize é mais complexo.
Complexidade da dívida: Dívidas com multas, juros e encargos legais exigem mais análise.
Dicas de cobrança:
Pacote Completo: Declarações + Regularização de parcelamentos + Emissão de CND = Valor mais alto (ex: R$ 1.621,00). Um salário-mínimo.
Apenas Regularização: Apenas parcelar e organizar DASN pendentes = Valor inicial (ex: R$ 810,50). 50% salário-mínimo.
Atendimento Especializado: Se o MEI estiver com o CNPJ inapto ou com dívidas judiciais, o valor da consultoria deve ser maior pós e Simples Nacional