Alvará de funcionamento MEI

Bom dia. Entrei em contato com a vigilância sanitária do meu estado e a prefeitura (RJ) mas, cada vez que ligo recebo uma informação diferente. Então não consigo saber ao certo se o MEI ( lanchonete) precisa de alvará de funcionamento e da vigilância sanitária. Hora dizem que não precisa, hora que sim. Então têm alguma lei que eu possa consultar? assim conseguiria uma resposta definitiva sobre o assunto. obrigada!