Olá pessoal.
Recebi um cliente MEI que está com CNPJ inatpto por omissão de declarações anuais de faturamento desde 2021. Esse CNPJ foi aberto em 2017 e sempre foi MEI. Pagou apenas uma guia em 2017 depois nunca mais. No portal está disponível para realizar as declarações e emitir as guias a partir de 2020. Provavelmente ele vai parcelar os débitos. Por fim pretende baixar o CNPJ. É possível baixar o CNPJ mesmo sem quitar o parcelamento?
Olá Elton. Bom dia! Tudo bem? O ideal é você começar a emitir os Das atrasados e posteriormente efetuar um parcelamento especial dos débitos em aberto. Geralmente esse parcelamento especial é feito no E-cac. O segundo passo seria efetuar e entregar as declarações anuais pendentes. Após sanar essas pendências, você pode dar baixa no MEI pela conta GOV. Mas é necessário salientar a importância da quitação dos débitos em parcelamento, para não ter problemas futuros com a RFB.
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