Olá Josilene, boa tarde.
Para dar baixa em um CNPJ MEI que está inapto por débitos, você deve seguir um procedimento específico. Aqui estão os passos que você pode tomar:
1. Acesse o Portal do Empreendedor: O processo de baixa do MEI deve ser realizado através do Portal do Empreendedor.
2. Solicitação de Baixa: Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e depois “Solicitar”. Você precisará informar sua conta única de acesso gov.br e seu Código de Acesso do Simples Nacional.
3. Preencha o Formulário: Complete o formulário para solicitar o encerramento do MEI e gere o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado.
4. Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (Extinção): Após a baixa, é necessário fazer essa declaração. Se houver débitos, eles precisarão ser quitados.
Se você encontrar a mensagem indicando que nenhuma empresa foi encontrada com o CPF fornecido, pode ser um erro no sistema ou uma inconsistência nos registros. Nesse caso, é recomendável:
- Verificar os Dados: Confirme se todos os dados inseridos estão corretos, incluindo o CPF e o NIRE.
- Suporte do Portal do Empreendedor: Se o erro persistir, entre em contato com o suporte do Portal do Empreendedor para obter assistência.
Lembre-se de que a baixa do MEI não elimina automaticamente os débitos existentes, e eles poderão ser cobrados posteriormente no CPF do responsável pelo MEI. Portanto, é importante resolver todas as pendências fiscais para evitar problemas futuros.
Espero ter ajudado!
