MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Ellen
04 - Incide ICMS antecipado na compra de mercadorias oriundas de outros estados destinados ao MEI quando a mercadoria não estiver na Substituição Tributária e o MEI estiver na apuração normal?
Não. O MEI é uma forma simplificada do Simples Nacional e as regras Gerais do Simples Nacional se aplica ao MEI, que farão a apuração normal (inserir dentro do PGMEI o faturamento). Só se paga antecipadamente o ICMS pelas empresas do Simples Nacional e MEI ou seja pela compra quando a mercadoria comprada for Sujeita ao Regime de Substituição Tributária ou quando a mercadoria comprada for para ativo ou consumo (diferencial de alíquotas). Outra possibilidade de se pagar antecipadamente também se dá no caso de ICMS por antecipação (Regime de Estimativa Simplificada) conforme o estatuído no art. 13 da Lei complementar 123/2006.
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/4714
Espero ter ajudado.
04 - Incide ICMS antecipado na compra de mercadorias oriundas de outros estados destinados ao MEI quando a mercadoria não estiver na Substituição Tributária e o MEI estiver na apuração normal?
Não. O MEI é uma forma simplificada do Simples Nacional e as regras Gerais do Simples Nacional se aplica ao MEI, que farão a apuração normal (inserir dentro do PGMEI o faturamento). Só se paga antecipadamente o ICMS pelas empresas do Simples Nacional e MEI ou seja pela compra quando a mercadoria comprada for Sujeita ao Regime de Substituição Tributária ou quando a mercadoria comprada for para ativo ou consumo (diferencial de alíquotas). Outra possibilidade de se pagar antecipadamente também se dá no caso de ICMS por antecipação (Regime de Estimativa Simplificada) conforme o estatuído no art. 13 da Lei complementar 123/2006.
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/4714
Espero ter ajudado.