MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Janaina
Apesar dele não ter entregado a declaração definitiva de saída, pela legislação ela já não é mais residente.
E não residentes não podem abrir MEI no Brasil.
Espero ter ajudado.
Brasileiro que mora exterior, pode abrir um Mei no Brasil?
JA
🌱🌱 Iniciante0 pts
Boa noite,
Um brasileiro que mora no exterior a mais de 20 anos e não fez a declaração de saída definitiva e tambem nao declara IRPF no Brasil, pode abrir um Mei no Brasil? Esse brasileiro tem todos os documentos brasileiro e é casado no exterior.
Respostas da Comunidade (3)
JA
🌱🌱 Iniciante0 pts
Mas caso ele queria abrir uma empresa no Brasil, poderá ser do simples Nacional, através de um representante no Brasil? E se sim, este representante terá as mesmas obrigações tanto de ativos e passivos da empresa(como se fosse o socio) perante a receita e demais órgãos competentes?
MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
@Janaina De Souza De Andrade Não poderá ser do Simples Nacional, pois a LC 123/06, ART. 17, II faz vedação a opção ao sócio não resisti no Brasil.
Precisa ter um procurador residente no País, que irá responder em seu nome perante a Receita Federal e demais órgãos.
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