Olá Suelen, boa tarde.
O titular deve assinar a declaração e anexar todos os documentos comprobatórios necessários para a defesa.
Na declaração de defesa em resposta à notificação da prefeitura, deve conter:
Os dados da empresa, incluindo o nome do MEI, CNPJ, endereço e dados de contato.
Mencionar a notificação recebida, incluindo o número da notificação, a data e o órgão emissor.
Descrever detalhadamente os fatos ocorridos, incluindo a data da inspeção e os pontos levantados pela fiscalização.
Aborde a Lei 13.643/2018, explicando como a empresa está em conformidade ou quais medidas estão sendo tomadas para se adequar. Se houver alguma irregularidade, explique os motivos e as ações corretivas que serão implementadas.
Anexe documentos que comprovem a regularização, como certificados de cursos, registros de equipamentos na ANVISA, entre outros.
Espero ter ajudado