Cliente foi excluida do MEI por Ato ADMINISTRATIVO e esta com uma intimação refente a DCTF

    JF
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    Fui verificar os comunicados no Simples Nacional e achei uma intimação emitida no dia 10/05/2024, onde está sendo cobrado o envio da DCTF MENSAL 2024 JAN FEV DCTFWeb GERAL MENSAL 2024 JAN FEV MAR, perante essa situação ela foi desenquadrada do Mei e virou uma ME ?

    Como faço para ver se tem mais obrigações do Simples Nacional para serem entregues , do tipo PGDAS mensal?

    É POSSÍVEL enviar as DCTF que estão pendentes, fazer um parcelemento pelo regularize e depois dar baixa nesse CNPJ?

    Essa é a intimação

    3 respostas11 visualizações

    Respostas da Comunidade (3)

    MF
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    Olá Josiane

    Entra no portal do Ecac - Situação Fiscal, e emite um relatório. Nesse relatório vai constar todas as pendências da empresa e a data do Desenquadramento.

    Para baixar o CNPJ, primeiro terá que realizar a alteração Contratual, transformar em ME. Só depois de finalizado o procedimento que o sistema aceita a baixa da empresa.

    Espero ter ajudado.

    JF
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    Boa noite!

    Para ter esse acesso ao ECAC é necessário o certificado digital?

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    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.