Contrato de quitação de funcionários

    VO
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    Bom dia! Um cliente veio até mim precisando dos meus serviços contábeis para migrar de MEI para ME e fazer contrato de quitação dos funcionários. Poderiam me explicar sobre este contrato? A utilidade dele e se é mesmo necessário? Tem em alguma aula da escola contábil?
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    Respostas da Comunidade (4)

    JN
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    termo de quitação trabalhista é um documento que assegura o empregador sobre as verbas trabalhistas pagas naquele ano ou durante a vigência do contrato de trabalho, tanto empregador quanto o empregado vão ao sindicato e assinam lá mesmo. 

    Trabalhei em um escritório que fazia contabilidade de sindicatos e via isso acontecer mas por experiência gostaria de deixar pelo menos uma ressalva:
    O empregador não cumpria praticamente nada do que a convenção coletiva trazia como obrigação e acreditava que o termo resolveria, acredite não resolve e gera um problema ainda maior.

    Ainda não vi aulas sobre isso mas no modulo do DP deve ter, essa é minha experiência em meados de 2017.
    JN
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    Lei 13467/2017 art 507, dá uma lida.
    ER
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    🌱 6 pts
    Olá Vinicius, bom dia!
    As orientações do Colega José esão corretas.
    Caso tenha alguma outra dúvida, nos acione novamente.
    Espero ajudá-lo.

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