Contrato para elaboração de relatório de faturamento MEI.

    PS
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    Olá,

    Preciso de orientação e de um modelo de contrato de prestação de serviço para elaboração de Relatório de Faturamento de MEI, solicitado pelo banco.

    Particularidades:

    • O MEI realiza as vendas através de plataforma online, somente à pessoas físicas, não emitindo notas fiscais;

    • O período solicitado é de janeiro a agosto de 2025;

    • Os DAS-MEI 2025 não estão pagos;

    • Foi enviado o relatórios de vendas da plataforma online e os valores enviados à conta PJ;

    • Também foi enviado o Extrato Bancário da Conta PJ, confirmando os valores recebidos pela plataforma online;

    • Há alguns recebimentos de pessoas físicas na conta PJ, devo contabilizar como receita de vendas?

    • Essa documentação é suficiente para emitir o relatório de faturamento?


    Preciso de modelo de Contrato de Prestação desse serviço, que me respalde legalmente. Desde já agradeço.

    1 respostas11 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
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    🌱 33 pts

    Olá, Priscila, tudo bem?

    Sobre o contrato: não temos um modelo específico para relatório de faturamento de MEI, mas você pode utilizar o modelo de contrato de prestação de serviços contábeis para MEIs disponível no link da aula abaixo e adaptá-lo conforme a necessidade do seu cliente:

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/138359-curso-pratico-de-mei/3230554-quais-servicos-ofertar

    Sobre a receita: como o MEI não é obrigado a operar apenas em conta PJ, todos os valores recebidos em contas bancárias (PJ ou PF) que correspondam a vendas ou serviços prestados devem ser considerados faturamento, conforme entendimento da Receita Federal. Portanto, os depósitos de pessoas físicas na conta PJ também entram como receita.

    Sobre a documentação: os extratos bancários e os relatórios da plataforma já são suficientes para respaldar o relatório de faturamento. Caso houvesse notas fiscais, elas também deveriam ser consideradas.

    Assim, você terá segurança tanto no contrato quanto na elaboração do relatório.

    Espero ter ajudado.

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