Boa tarde, Luis!
No link abaixo contém o passo a passo que você pode seguir:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal
espero ter ajudado!
DESEMQUADRAMENTO MEI
LM
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Boa tarde!
Alguem poderia me ajudar? O possivel cliente foi desemquadrado do MEI por ter mais de 5 anos não quitar os débitos, ele quitou todos os débitos em aberto e agora quer voltar a ser MEI, porem ele foi excluido, aparece a seguinte mensagem; Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, neste caso se regularizar as pendência que ja foi regularizada teria como enquadrar esse mesmo CNPJ novamente como MEI? Se sim como? OBS: O cartão CNPJ esta ativo so existe esse detalhe.
Respostas da Comunidade (1)
BR
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