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    DESENQUADRADO

    WS
    🌱
    William Rosa Da Silva
    🌱 0 pts

    Prezados,

    Me apareceu um cliente que foi desenquadrado por ato administrativo (execesso de receita), no ano de 2022. Ele continuou pagando o DAS do MEI em 2023 e 2024 e entregou a declaração anual.

    É isso mesmo o MEI consegue pagar o DAS e fazer a declaração anual mesmo estando desenquadrado?

    6 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (6)

    MF
    🌱
    Mariane Fontoura
    🌱 6 pts

    Olá William


    Nesse caso, precisa verificar qual a data que o ato administrativo foi protocolado. A Receita tem até 5 anos para fiscalização. Nesse caso, acredito que o ato administrativo foi praticado recentemente com data retroativa de Desenquadramento, quando de fato ocorreu o excesso de receita. Com isso, o sistema permitia a emissão das Guias e envio das declarações, mas agora, será preciso regularizar desse 2022 e solicitar restituição dos valores pagos em 2023 e 2024.


    Espero ter ajudado.

    WS
    🌱
    William Rosa Da Silva
    🌱 0 pts

    @Mariane Fontoura , obrigado.
    O cliente desistiu de resitiuir os valores das guias pagas, e quer fechar a empresa, é possível?

    MF
    🌱
    Mariane Fontoura
    🌱 6 pts

    @William Rosa Da Silva Sim, pode baixar

    Segue link da aula da baixa de MEI Desenquadradado:


    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121630-lives-legalizacao-de-empresas/4037762-pratica-baixa-do-mei-apos-desenquadramento

    MF
    🌱
    Mariane Fontoura
    🌱 6 pts

    Hoje é possível baixar empresas com débitos, mas com pendências não. Por isso, precisa regularizar as declarações e depois solicitar a baixa da empresa.

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