Desenquadramento

    ES
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    Caros boa tarde, estou com cliente que foi desenquadrado por ato administrativo praticado pela RFB, ele ficou sem pagar as taxas do MEI por um tempo, depois procurou a casa do empreendedor de sua cidade que fez o parcelamento dos atrasados. Nessa questão do desenquadramento ainda é possível regularizar para ele voltar a ser MEI, se não como proceder? /

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    Respostas da Comunidade (3)

    MF
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    Olá Eder


    O prazo para solicitar o enquadramento como MEI já passou esse ano, era até Janeiro/2025.

    Agora só poderá optar pelo MEI em Janeiro/2026.



    Espero ter ajudado.

    ES
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    Obrigado pela ajuda, nesse caso então se eu estiver correto ele foi excluído como MEI e do regime do simples nacional, para regularizar agora teria que coloca-lo no regime do lucro presumido e levar até o final de 2025 e em janeiro de 2026 solicitar o enquadramento no MEI?

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